Seu condomínio está de acordo com a lei?

Os primeiros meses do ano são os que apresentam maior índice de renovação ou contratação de seguros nos condomínios.

O fato é provocado em parte pelas assembleias gerais ordinárias, que tradicionalmente ocorrem nesta época e definem novos síndicos. Uma das primeiras atitudes de quem assume a função é averiguar a situação do seguro do prédio. Isso porque a contratação da garantia básica é obrigatória por lei e é uma das maiores responsabilidades do administrador de um prédio.

Uma vez que a legislação não especifica que outros eventos devem ser segurados além de incêndio, explosão, fumaça, queda de raio e aeronaves, deixando vaga a definição das coberturas obrigatórias, deve-se contratar um seguro que garanta no mínimo todos os eventos a que o condomínio esteja efetivamente sujeito, entre os quais destacamos: raio, explosão, queda de aeronaves, danos elétricos, vendaval, impacto de veículos, quebra de vidros, roubo, e os seguros de responsabilidade civil do condomínio, síndico, dos portões e veículos. Contudo, seguradoras oferecem outros benefícios através da cobertura Básica Ampla (Cobertura Básica Simples + vendaval / impacto de veículos, danos elétricos, quebra de vidros, chuveiros automáticos, tumultos / greves e lockout, portões, alagamento, desmoronamento e vazamento de tanques e tubulações).

No caso de edifícios novos, a legislação exige que o seguro seja firmado em até 120 dias após a construção ter recebido o habite-se. O síndico, de acordo com a mesma lei, responde ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, por qualquer inadequação ou insuficiência de seguro constatada. As renovações deverão ser continuadas, sem interrupções, e com uma periodicidade anual quando não prevista na convenção. Cumpre lembrar que a responsabilidade pela renovação do seguro recai sobre o síndico, em cujo mandato a apólice foi emitida, não se justificando a insuficiência de coberturas em apólices vencidas, como isenção de responsabilidade do síndico no caso de sinistro. Portanto, é essencial a revisão de valores e de coberturas a cada renovação.

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